Parecer Jurídico - parecer juridico 10/2025 de 06/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 10/2025
Data
06/03/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei municipal 1534/2023 que dispoe sobre a organização da política de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no Município de Querência MT.
Indexação