Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 05/2025 de 25/02/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 05/2025
Data
25/02/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 1.029/2017 QUE CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DE QUERENCIA
Indexação
Texto Integral