Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 04/2025 de 25/02/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 04/2025
Data
25/02/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DO ART.. 1 DA LEI 617/2010 QUE CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA
Indexação
Texto Integral