Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/11/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

14/11/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

autorização legislativa para desafetação de publico

Indexação