Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/11/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/11/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização legislativa para desafetação de publico
Indexação
Texto Integral