Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 26/04/2017 por KELLY C R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
26/04/2017
Autor
KELLY C R MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA O OUTRO E
Indexação
Texto Integral