Parecer Jurídico - parecer juridico 17/2024 de 28/03/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 17/2024
Data
28/03/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização legislativa para doação de imóvel público para construção da sede da defensoria pública
Indexação
Texto Integral