Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 16/2024 de 26/03/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 16/2024
Data
26/03/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PUBLICOS
Indexação
Texto Integral