Parecer Jurídico - parecer juridico 10/2024 de 12/03/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 10/2024
Data
12/03/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
concessão do rga - revisao geral anual aos conselheiros tutelares
Indexação
Texto Integral