Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 28 de 2024 | 29/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 28 de 2024 | 29/05/2024 |