Parecer Jurídico - parecer juridico 05/2024 de 19/02/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 05/2024
Data
19/02/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei municipal 318/2004 - que dispoe sobre autorização para alienação de imóveis
Indexação
Texto Integral