Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 4 de 2024 | 20/02/2024 |
| Emenda Modificativa nº 1 de 2024 | 04/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 4 de 2024 | 20/02/2024 |
| Emenda Modificativa nº 1 de 2024 | 04/03/2024 |