Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO N 03/2024 de 14/02/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO N 03/2024

Data

14/02/2024

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUERENCIA

Indexação