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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 68/2023 de 13/11/2023 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 68/2023

Data

13/11/2023

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

PROGAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO

Indexação

OpenAPI