Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 09/2022 de 03/02/2023 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 09/2022
Data
03/02/2023
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA LEI ORGANICA
Indexação
Texto Integral