Parecer Jurídico - 2° PARECER JURIDICO de 22/04/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2° PARECER JURIDICO
Data
22/04/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER BEM EM DOAÇÃO
Indexação
Texto Integral