Principal: Substitutivo ao Projeto nº 1 de 2019 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 (Substitutivo ao Projeto nº 1 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/03/2019
Data Desanexação