Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio GPQ267-2015 | Ofício | 11/06/2015 | Gilmar Reinoldo Wentz | |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 15/07/2015 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | 31.doc |
| PJ 26/2016 | Parecer Jurídico | 15/07/2015 | Kelly Cristina Rosa Machado | 42.pdf |