Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2019 | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 06/08/2018 | Protocolo - PROT. | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Proposição inclusa na Ordem do Dia |