Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer da Comissão | 17/05/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 487.pdf |
| PJUR | Parecer Jurídico | 17/05/2018 | PROCURADORIA JURÍDICA | 488.pdf |