Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 27/11/2017 | KELLY CRISTINA R MACHADO | 377.doc |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 05/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 378.pdf |
| CFAEO | Parecer da Comissão | 05/12/2017 | FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 379.pdf |