Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 06/10/2017 | KELLY C R MACHADO | 331.doc |
| EMENDA MOD AO PLO 40/2011 | Emenda Modificativa | 17/01/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 406.pdf |
| CCJR | Parecer da Comissão | 18/01/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 411.pdf |
| PCFAEO | Parecer da Comissão | 18/01/2018 | FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 412.pdf |