Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 06/10/2017 | KELLY C R MACHADO | 332.doc |
| EMENDA MOD AO PLO 40/2017 | Emenda Modificativa | 17/01/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 405.pdf |
| CFAEO | Parecer da Comissão | 18/01/2018 | FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 410.pdf |
| CCJR | Parecer da Comissão | 18/01/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 409.pdf |
| 2° PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 03/11/2017 | KELLY C R MACHADO | 358.doc |