Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 15/09/2017 | KELLY C R MACHADO | 326.doc |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 04/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 328.pdf |
| PFAEO | Parecer da Comissão | 04/10/2017 | FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 329.pdf |
| PECTCD | Parecer da Comissão | 04/10/2017 | EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA CULTURA E DESPORTO | 330.pdf |