Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 20/04/2026 | Protocolo - PROT. | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |