Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
279
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Concelho municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providência".
Indexação
Observação