Anexadas (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 11 de 2026 | 11/03/2026 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 8 de 2026 | 09/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 11 de 2026 | 11/03/2026 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 8 de 2026 | 09/04/2026 |