Autorias (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Keila Marques | Parlamentar | Sim |
| CJR - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Keila Marques | Parlamentar | Sim |
| CJR - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Não |