Autorias (Parecer Comissão Direitos Humanos Cidadania e Amp. nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHCACA - Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e Adolescente | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHCACA - Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e Adolescente | Comissao | Sim |