Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 07/08/2017 | KELLY C R MACHADO | 295.doc |
| CJR | Parecer da Comissão | 08/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 298.pdf |
| PARECER COMISSÃO ECTCD | Parecer da Comissão | 08/08/2017 | EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA CULTURA E DESPORTO | 299.pdf |