Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Protocolo - PROT. | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Protocolo - PROT. | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |