Autorias (Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município | Comissao | Sim |