Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
31/07/2025
Número do Protocolo
721
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas urbanas para implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, ou outros que substituam e dá outras providências.
Indexação
Observação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025.
Norma Jurídica Relacionada