Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Substituição da página 04 do PLO 24 | Anexo ao Projeto | 17/10/2025 | Poder Executivo | oficio_de_substituicao_pagina_4.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/11/2025 | Procuradoria Jurídica | 81-2025_reforma_administrativa.pdf |