Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer Contábil | 28/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_contabil_camara_ao_plo_242025_e_plc_03202520251028_10074784.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/11/2025 | Procuradoria Jurídica | 81-2025_reforma_administrativa.pdf |