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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
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02/04/2025
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Parecer Comissão Direitos Humanos Cidadania e Amp. nº 1 de 2025
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04/04/2025
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Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2025
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04/04/2025
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Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 1 de 2025
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04/04/2025
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