Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 3 de 2024 | 21/05/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 35 de 2024 | 21/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 3 de 2024 | 21/05/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 35 de 2024 | 21/05/2024 |