Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 1 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/02/2024 | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição transformada em lei |