Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer da Comissão | 05/05/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 265.pdf |
| CFAEO | Parecer da Comissão | 05/05/2017 | FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 266.pdf |
| pj19/2017 | Parecer Jurídico | 25/04/2017 | KELLY C R MACHADO | 260.doc |