Parecer da Comissão - CCJR de 05/05/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJR
Data
05/05/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral