Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/10/2023 | Assessoria Legislativa - ASLEG | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 11/10/2023 | Protocolo - PROT. | Assessoria Legislativa - ASLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |