Anexadas (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 51 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | 01/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | 01/09/2023 |