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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 39 de 2023)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
18/07/2023 Plenário - PLEN Arquivo - ARQ Proposição aprovada