Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IMPACTO FINANCEIRO | Impacto Financceiro | 09/03/2017 | Poder Executivo | 221.pdf |
| PJ05/2017 | Parecer Jurídico | 15/03/2017 | KELLY C R MACHADO | 230.doc |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 21/03/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 237.pdf |
| PCDHCACA | Parecer da Comissão | 21/03/2017 | COMISSÃO DIREITOS HUMANOS CIDADANIA E AMPARO A CRI | 238.pdf |
| ANEXOSDIVERSOS | Anexo ao Projeto | 21/03/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 239.pdf |