Anexadas (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | 17/03/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | 17/03/2023 |