Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PJ01/2017 | Parecer Jurídico | 06/02/2017 | KELLY C R MACHADO | 213.doc |
| EMENDA AO PLC 005/2016 | Emenda Modificativa | 31/01/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 212.doc |