Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2018 | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 07/11/2016 | Plenário - PLEN | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |