Indicação nº 133 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
133
Data de Apresentação
14/09/2020
Número do Protocolo
575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que possam ser realizadas Licitações Diferenciadas a fim de que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) local e/ou regional possam obter benefícios conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e também assim estabelecer a prioridade para contratação de MEs e EPPs sediadas em nosso município ou na região, de acordo com a discricionariedade do Gestor, a qual deverá ser formalizada por Decreto Executivo ou Lei Municipal.
Indexação
Observação