Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Primeira Redação | Primeira Redação da Proposição | 24/09/2019 | FERNANDO GORGEN | plo_61.pdf |
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 27/09/2019 | KELLY CRISTINA ROSA MACHADO | 115-2019_abertura_de_credito_por_excesso_de_arrecadacao_convenios.pdf |