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Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Projeto de Resolução
Título de Cidadão Querenciano
Substitutivo ao Projeto
Substitutivo a Emenda
Substitutivo a Resolução
Indicação
Requerimento
Resolução
Emenda Aditiva
Emenda Modificativa
Emenda Supressiva
Emenda Substitutiva
Emenda Oral
Emenda à Lei Orgânica
Emenda Modificativa Oral
Subemenda
Moção Aplausos
Moção de Congratulação
Moção de Repúdio
Moção de Pesar
Requerimento Parlamentar de Gabinete
Requerimento de criação de CPI
Requerimento de Retirada de Matéria de Tramitação
Relatório Circunstanciado
Anteprojeto de lei
Anexo ao Projeto
Comissão especial de análise das contas Prefeito
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária
Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária
Parecer Comissão Saúde, Prev. e Assistência Social
Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto
Parecer Comissão Meio Ambiente Rec. Híd. e Min.
Parecer Comissão Direitos Humanos Cidadania e Amp.
Parecer Comissão Agropecuária Des. Agr. Florestal
Parecer Comissão Transportes e Seg. Pública e Com.
Parecer Comissão Especial
Parecer Pessoal Parlamentar
Parecer Comissão LO e RI
Parecer Comissão PLC
Parecer Geral
Relatório Preliminar da Comissão Processante
Parecer Comissão Especial de Regimento Interno
Parecer Comissão Especial Lei Orgânica
Contas Anuais de Gestão
Contas Anuais de Governo
Despacho
Lei Complementar
Lei Municipal
Mensagem
Parecer Contábil
Parecer Jurídico
Portaria
Decreto Legislativo
Decreto Executivo
Ofício do Poder Executivo
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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