Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as leis nº 744/2013 de 15 de julho de 2013 e a lei nº 800/2014 de 08 de Abril de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação